Legislação brasileira
Os tipos de Usucapião
A lei brasileira prevê diferentes modalidades de usucapião, cada uma com prazo, requisitos e base legal próprios. Entender qual se aplica ao seu caso é o primeiro passo para regularizar seu imóvel.
Os tipos de usucapião estão previstos principalmente no Código Civil (arts. 1.238 a 1.244), na Constituição Federal (arts. 183 e 191), no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Lei 13.465/2017. Cada modalidade exige o cumprimento de requisitos específicos, prazo de posse, área máxima do imóvel, finalidade e ausência de outro imóvel em nome do requerente. Veja abaixo todos os tipos reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
15 ou 10 anos
Usucapião Extraordinária
Modalidade mais ampla, que dispensa justo título e boa-fé. Exige posse contínua e pacífica por 15 anos, reduzidos a 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado obras e serviços de caráter produtivo no imóvel.
Base legal: art. 1.238 do Código Civil
Leia o artigo →10 ou 5 anos
Usucapião Ordinária
Exige posse de 10 anos, além de justo título (documento que demonstre a intenção de adquirir) e boa-fé. O prazo cai para 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente com registro cancelado e o possuidor tiver estabelecido moradia ou realizado investimentos.
Base legal: art. 1.242 do Código Civil
Leia o artigo →5 anos
Usucapião Especial Urbana
Voltada à moradia em área urbana. Exige posse de 5 anos em imóvel de até 250m², utilizado para moradia própria ou da família. O requerente não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Também chamada de pro moradia.
Base legal: art. 183 da CF e art. 1.240 do CC
Leia o artigo →5 anos
Usucapião Especial Rural
Destina-se a quem trabalha a terra. Exige posse de 5 anos em imóvel rural de até 50 hectares, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor e de sua família. O requerente não pode ser proprietário de outro imóvel. Também chamada de pro labore.
Base legal: art. 191 da CF e art. 1.239 do CC
Leia o artigo →2 anos
Usucapião Familiar
Menor prazo entre todas as modalidades: apenas 2 anos. Aplica-se quando um cônjuge ou companheiro abandona o lar e o outro permanece residindo no imóvel urbano de até 250m², que deve ser o único imóvel do casal. Protege quem fica após a separação de fato.
Base legal: art. 1.240-A do Código Civil
Leia o artigo →5 anos
Usucapião Coletiva Urbana
Modalidade coletiva para regularização de comunidades inteiras. Exige posse de 5 anos em área urbana com mais de 250m² ocupada por população de baixa renda, onde não é possível identificar os terrenos individuais. O resultado é um condomínio especial indivisível.
Base legal: art. 10 do Estatuto da Cidade
Leia o artigo →10 anos
Usucapião Indígena
Voltada exclusivamente a indígenas, integrados ou não. Exige ocupação de 10 anos consecutivos em área inferior a 50 hectares, utilizada como própria. É a única modalidade com prazo igual ao da usucapião ordinária, mas sem exigência de justo título ou boa-fé, e destinada especificamente à proteção dos direitos fundiários dos povos indígenas.
Base legal: art. 33 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973)
Leia o artigo →3 ou 5 anos
Usucapião de Bens Móveis
Aplica-se a bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos etc.), não a imóveis. Na modalidade ordinária, exige posse de 3 anos, com justo título e boa-fé. Na modalidade extraordinária, exige posse de 5 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Em ambos os casos, a posse deve ser contínua e sem oposição.
Base legal: arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil
Leia o artigo →Via Cartório
Usucapião Extrajudicial
Não é um tipo independente, mas uma via processual alternativa ao processo judicial. Permite requerer o reconhecimento da propriedade diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, de forma mais rápida e menos custosa, desde que não haja oposição de nenhum interessado.
Base legal: art. 216-A da Lei 6.015/73 (CPC/2015)
Leia o artigo →Comparativo dos tipos de usucapião
Veja os principais requisitos de cada modalidade lado a lado.
| Modalidade | Prazo | Área máx. | Requisito principal |
|---|---|---|---|
| Extraordinária | 15 / 10 anos | Sem limite | Posse contínua e pacífica |
| Ordinária | 10 / 5 anos | Sem limite | Justo título e boa-fé |
| Especial Urbana | 5 anos | 250 m² | Moradia própria ou familiar |
| Especial Rural | 5 anos | 50 hectares | Trabalho produtivo na terra |
| Familiar | 2 anos | 250 m² | Abandono do lar pelo cônjuge |
| Coletiva Urbana | 5 anos | > 250 m² | Comunidade de baixa renda |
| Indígena | 10 anos | < 50 hectares | Ocupação por indígena integrado ou não |
| Bens Móveis | 3 / 5 anos | Bem móvel | Justo título e boa-fé (ord.) ou posse simples (extr.) |
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